ANEXO I - CARTA DE ACEITE AO CONTRATO                                                                                                                                                                                      

Este Documento é um anexo do Contrato de Prestação de Serviços de Comunicação Multimídia – SCM

Das partes:

ASSINANTEseu nome, CPF/CNPJ: xxx, RG/IE: xxx  com sede na xxx, xxx, sua cidade-xxx, CEP %ceprescliente%.

PRESTADORALIVE INTERNET, CNPJ: 28.250.046/0001-88, com endereço na RUA AUREA CRISPIM QD 20 LT 17, VILA SANTA MARIA DE NAZARETH, ANáPOLIS-GO.

 

1.1 Pelo presente instrumento, o ASSINANTE adere aos termos e condições do Contrato de Prestação de Serviços de Comunicação Multimídia - SCM, o qual encontra-se registrado no 1º Tabelionato de Protesto e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos de Anápolis, no estado de Goiás, sob o n.º 82.527 no Livro B em 23/06/2017, disponível no endereço virtual eletrônico www.liveinternet.com.br/contrato.pdf e sua aprovação implica na aceitação de todas as cláusulas e condições previstas no contrato supracitado.

1.2  ASSINANTE declara neste ato DETER PLENA CAPACIDADE PARA CELEBRAR O PRESENTE, HAVER RECEBIDO, LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA- SCM.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO(S) ENDEREÇO(S) PARA INSTALAÇÃO(ÕES)

2.1  Para a prestação dos serviços contratados, o ASSINANTE indica o endereço acima para instalação dos equipamentos necessários para fruição dos serviços, onde será observada previamente a viabilidade técnica pela PRESTADORA.

Parágrafo único: O prazo de instalação do SCM pela PRESTADORA é de até 10 (dez) dias, contados da data da ciência pela PRESTADORA, da assinatura pelo ASSINANTE da presente CARTA DE ACEITE AO CONTRATO.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS VALORES, FORMAS DE PAGAMENTOS E VENCIMENTOS

3.1  ASSINANTE pagará pelos serviço contratado  o valor  contratualmente ajustados, conforme o(s) plano(s) escolhido espontaneamente e detalhado(s) abaixo: 

Valor da instalação: R$ xxx
Plano Contratado: plano escolhidoMensalidade valor R$ xxx.
Dia de vencimento da Mensalidade: Dia dia vencimentoDocumento de Cobrança: Boleto Bancário/Carnê de Pagamento.

3.2 O plano de serviço contratado dá direito ao ASSINANTE à fruição contínua do serviço.

CLÁUSULA QUARTA - DA INADIMPLENCIA

4.1 O não pagamento da FATURA até a data de vencimento acarretará: A aplicação, a partir do dia seguinte ao do vencimento, sobre o valor total da FATURA, de: (i) multa moratória de 2% (dois por cento), (ii) juros legais de 1% (três por cento) ao mês, calculados pró rata die, bem como (iii) atualização do débito pelo IGP M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que venha a substituí lo;

4.2 A suspensão do Serviço, após transcorrido um período superior a 10 (dez) dias de atraso no pagamento, até a comprovação do efetivo pagamento.

5.3 O cancelamento do Serviço e a consequente rescisão do Contrato depois de transcorrido período de 60 (sessenta) dias de atraso no pagamento, sendo facultada à PRESTADORA a inclusão do ASSINANTE nos sistemas de proteção ao crédito.

4.3.1 Na hipótese de rescisão do Contrato por atraso no pagamento, a prestação do Serviço pela PRESTADORA somente será 
restabelecida mediante a quitação dos débitos pendentes com a PRESTADORA.

4.4 O não recebimento da MENSALIDADE até a data de vencimento não isentará o ASSINANTE da responsabilidade pelo pagamento, devendo comunicar o fato ao Serviço de Atendimento ao Cliente.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1  ASSINANTE declara, para todos os fins de direito, que a aceitação aos termos do contrato de prestação de serviços de comunicação multimídia- scm, formalizada por esta CARTA DE ACEITE AO CONTRATO, é a expressão de sua vontade. Em face do expresso reconhecimento da legitimidade da presente contratação é que o ASSINANTE não poderá escusar-se de cumprir as condições ora pactuadas. 

5.2  A partir da assinatura desta CARTA DE ACEITE AO CONTRATO, ficam as partes obrigadas ao fiel cumprimento das cláusulas contidas no Contrato de Prestação de Serviços de Comunicação Multimídia- SCM. A presente CARTA DE ACEITE AO CONTRATO vigorará enquanto estiver vigente o Contrato de Prestação de Serviços de Comunicação Multimídia - SCM.

5.3 A presente CARTA DE ACEITE AO CONTRATO poderá ser modificada no todo ou em parte, através de termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA - TEMPO DE PERMANÊNCIA

6.1  ASSINANTE compromete-se a permanecer utilizando os serviços da PRESTADORA pelo período mínimo de 12 (doze) meses, estando sujeito a multa de 30% em caso de rescisão antecipada do contrato. A multa será cobrada proporcionalmente aos meses restantes para o término do período de 12 (doze) meses de serviço.

6.2. O USUÁRIO compromete-se ainda a não reduzir o seu plano de internet por período mínimo de 6 (seis) meses, visto que obteve desconto especial na taxa de adesão devido ao plano escolhido. Caso o cliente solicite redução da velocidade antes do prazo previsto o valor de sua mensalidade permanecerá o mesmo até que o prazo de 6 (seis) meses termine.

CLÁUSULA SETIMA - DA SUCESSÃO E DO FORO

7.1  O presente instrumento obriga herdeiros e/ou sucessores, a qualquer tempo, sendo neste ato eleito pelas partes o foro da comarca da cidade de Anápolis, no estado de Goiás competente para dirimir quaisquer questões referentes ao presente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

E, por estar de acordo, o ASSINANTE adere ao presente documento assinando em 02 (duas) vias de igual teor por sua livre vontade, declarando ainda, não estar assinando e/ou aceitando o presente sob premente coação, estado de necessidade ou outra forma de vício de consentimento, tendo conhecimento de todo direito e obrigação que assume nesta data.

sua cidade-seu estado , xxx.


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CPF/CNPJxxx                                                                                                  
NOMEseu nome 


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CNPJ28.250.046/0001-88                                                                                                  
PRESTADORA: LIVE INTERNET